Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/01/2016 publicada no DETC nº 1281, em 19/01/2016, sobre o processo 352806/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MARILENA tendo como interessados BRASILIO BOVIS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, MUNICÍPIO DE MARILENA, SANTA CASA DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2011. (Número SIT: 8666)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 25/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BRASILIO BOVIS, JOSE APARECIDO DA SILVA, MUNICÍPIO DE MARILENA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2011. (Número SIT: 8666))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/02/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade. Pela regularidade cumulada à expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra