Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 240993/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados 3ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2495/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 3ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/11/2022
Ementa
Representação. Omissão da Procuradoria Jurídica na apresentação de contestação em Reclamatória Trabalhista. Ausência de indícios de conduta desidiosa, dolo ou má-fé. Pareceres uniformes. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra