Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/04/2014 publicada no DETC nº 871, em 30/04/2014, sobre o processo 285432/13, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK e JOÃO BATISTA DE MORAES tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2495/2014-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK e JOÃO BATISTA DE MORAES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2014
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Provimento parcial.
Decisão na Íntegra