Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2017 publicada no DETC nº 1611, em 09/06/2017, sobre o processo 117750/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE KALORE, EDNA APARECIDA GONÇALVES BASDÃO, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080196/2008. (Número SIT: 4491)) tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2493/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE KALORE, EDNA APARECIDA GONÇALVES BASDÃO, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080196/2008. (Número SIT: 4491))
Advogados: JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2017
Ementa
Transferência Voluntária Estadual. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Realização de despesas em valores maiores do que os previstos no plano de aplicação. Ocorrência de irregularidade no processo de prestação de contas ao Concedente e ausência das devidas providências para a instauração de Tomada de Contas Especial. Pela regularidade das contas com ressalvas e recomendações.
Decisão na Íntegra