Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 18178/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados JOSE WLADEMIR GARBUGGIO, MUNICÍPIO DE SARANDI e SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SARANDI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2489/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE WLADEMIR GARBUGGIO, MUNICÍPIO DE SARANDI e SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SARANDI
Advogados: CAMILA MONELLI LAVER , GISELE RODRIGUES VENERI , HENRIQUE DINIZ MEIRA
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2022
Ementa
Denúncia. Profissionais do magistério. Inobservância do piso salarial. Pareceres uniformes. Procedência. Expedição de determinação.
Decisão na Íntegra