Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2018 publicada no DETC nº 1911, em 19/09/2018, sobre o processo 123171/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU tendo como interessados ALINE GUERRA CORREA, HELIO VIEIRA GUIMARAES, INTERNET TRATORES-COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2488/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALINE GUERRA CORREA, HELIO VIEIRA GUIMARAES, INTERNET TRATORES-COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS LTDA - ME e outros.
Advogados: GERSON LUIZ WENZEL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/10/2018
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de peças automotivas para frota. Exigência de contrato AUDATEX. Concessão de medida cautelar. Suspensão do certame. Homologação Plenária. Posterior revogação do certame. Pareceres uniformes pelo arquivamento. Perda do objeto e arquivamento.
Decisão na Íntegra