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Acórdão 2485/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2017 publicada no DETC nº 1611, em 09/06/2017, sobre o processo 163353/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, GISELE POTILA FACCIN GUI, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120300/2012. (Número SIT: 8610)) tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2485/2017-Segunda Câmara
Processo: 163353/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FLÁVIO JOSÉ ARNS, GISELE POTILA FACCIN GUI, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120300/2012. (Número SIT: 8610))
Advogados: CAMILLE LIMA CARDOSO FACCIN
Data de Publicação: 09/06/2017
Data da Sessão: 31/05/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1611/2017
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2017

Ementa

Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade e recomendação.

Decisão na Íntegra