Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/09/2020 publicada no DETC nº 2388, em 24/09/2020, sobre o processo 193831/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados GERMANO BORINO CARVALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2483/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GERMANO BORINO CARVALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA
Data da Sessão: 09/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2020
Ementa
EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Falha no comprovante de publicação do balanço patrimonial inicialmente juntado. Regularização do item mediante a apresentação de nova documentação. Observações do Ministério Público de Contas acerca da execução das atividades contábeis da entidade. Regularidade das contas. Encaminhamento de cópia da presente decisão e do parecer ministerial ao Prefeito Municipal para ciência e adoção das providências que entender pertinentes.
Decisão na Íntegra