Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 342478/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2481/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2022
Ementa
Representação da Lei 8.666/93 ? Especificações para aquisição de maquinário pesado fundamentadas em estudo técnico prévio abordando com especificidade a matéria ? Improcedência.
Decisão na Íntegra