Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2636, em 05/10/2021, sobre o processo 82858/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE LARANJAL tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JOAO ELINTON DUTRA, MUNICÍPIO DE LARANJAL e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2479/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FLÁVIO JOSÉ ARNS, JOAO ELINTON DUTRA, MUNICÍPIO DE LARANJAL e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: CLEBER PORFIRIO DOS SANTOS , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , JULIO CEZAR DA SILVA , LUIS PAULO ZOLANDEK , LUIS PAULO ZOLANDEK , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ , PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK
Data da Sessão: 20/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/07/2013
Ementa
1. Querela nullitatis. Vício na citação. Ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Pela procedência, com consequente declaração de nulidade do Acórdão n.º 2299/12-S2C. 2. Prestação de Contas de Transferência. Exercício de 2010. Pela regularidade, com aposição de ressalvas e expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra