Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/06/2016 publicada no DETC nº 1373, em 07/06/2016, sobre o processo 343964/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO e GUILHERME CURY SALIBA COSTA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.