Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2636, em 05/10/2021, sobre o processo 157750/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, IZABEL CRISTINA FIGUEIREDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2478/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, IZABEL CRISTINA FIGUEIREDO e outros.
Advogados: GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JOSE CARLOS DIAS NETO , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI
Data da Sessão: 20/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ? RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE ANALISOU TERMO DE PARCERIA N° 55/2011 FIRMA DO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIORERÊ E O INSTITUTO CONFIANCCE ? TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA ? ATUAÇÃO DA OSCIP COMO INTERMEDIADORA NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ? ILEGALIDADE CONFIGURADA ? DESPESAS A TÍTULO DE CUSTO OPERACIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO ? PARCELA REMUNERATÓRIA A TÍTULO GENÉRICO SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO OU DESPESA ? RECURSOS QUE NÃO SE DESTINAM À MANUTENÇÃO DA OSCIP ? COBRANÇA DE TAXA PARA CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA INDEPENDENTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO ? VALORES DE DESPESAS QUE NÃO CONSTAM NOS EXTRATOS ? SALDO FINANCEIRO DO TERMO DE PARCERIA NÃO DEVOLVIDO ? VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA ESPECÍFICA DA PARCERIA PARA A CONTA DA OSCIP SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS - DEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE MUNICIPAL SOBRE A EXECUÇÃO DA PARCERIA ? IRREGULARIDADE DAS CONTAS ? DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ? APLICAÇÃO DE MULTAS E RECOMENDAÇÕES.
Decisão na Íntegra