Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2860, em 24/10/2022, sobre o processo 848604/15, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, MAURICIO APARECIDO DE CASTRO (FALECIDO(A) EM 2018), MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2477/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, MAURICIO APARECIDO DE CASTRO (FALECIDO(A) EM 2018), MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/11/2022
Ementa
Representação ? Irregularidades em prestação de informações à CEF para obtenção de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal por vereador e Prefeito do Município de Bom Sucesso ? Irregularidade das contas e aplicação de multa aos responsáveis ? Encaminhamento ao Ministério Público Estadual para apuração de indício de cometimento de crime.
Decisão na Íntegra