Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 463860/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2473/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
Advogados: RODRIGO VIEIRA ROCHA
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2022
Ementa
Pedido de Rescisão ? Multa aplicada de modo genérico a diversos agentes, sem considerar as peculiaridades envolvendo a ação de um deles ? Procedência e afastamento da responsabilização e da penalização do Pleiteante.
Decisão na Íntegra