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Acórdão 2473/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 463860/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2473/2022-Tribunal Pleno
Processo: 463860/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
Advogados: RODRIGO VIEIRA ROCHA
Data de Publicação: 19/10/2022
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2857/2022
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2022

Ementa

Pedido de Rescisão ? Multa aplicada de modo genérico a diversos agentes, sem considerar as peculiaridades envolvendo a ação de um deles ? Procedência e afastamento da responsabilização e da penalização do Pleiteante.

Decisão na Íntegra