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Acórdão 2470/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 766453/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES FILHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2470/2023-Tribunal Pleno
Processo: 766453/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES FILHO
Data de Publicação: 31/08/2023
Data da Sessão: 14/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3055/2023
Data de Trânsito em Julgado: 04/10/2023

Ementa

Representação proposta pela CAUD com fundamento no art. 267-A, §1º, do Regimento Interno. PAF 2022. Irregularidade na verificação dos valores venais de imóveis. Ausência de contraditório. Procedência com determinações e recomendações.

Decisão na Íntegra