Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 665679/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2469/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA
Advogados: ANDRE LUIZ SBERZE , NAUDÉ PEDRO PRATES
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recursos de Revista ? Prestação de Contas do Exercício de 2013 ? Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária em decorrência de irregularidades não sanadas no âmbito desta Prestação de Contas Anual. Interesse recursal demonstrado. No mérito, o prazo prescricional foi regularmente interrompido antes de decorrido. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra