Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/06/2016 publicada no DETC nº 1371, em 03/06/2016, sobre o processo 378415/16, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados BANCO DO BRASIL SA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2465/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BANCO DO BRASIL SA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Dispensa de licitação ? Banco do Brasil S.A. ? Serviço de cobrança bancária por meio de boleto ? Artigo 34, inciso VII, da Lei Estadual nº 15.608/07 ? Artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93 ? Pela contratação direta.
Decisão na Íntegra