Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2011 publicada no AOTC nº 330, em 16/12/2011, sobre o processo 184/99, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE PÉROLA tendo como interessados MUNICÍPIO DE PÉROLA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2463/2011-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAITON CLEBER MENDES e MUNICÍPIO DE PÉROLA (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: LUIZ CARLOS TRODORFE
Data de Publicação: 16/12/2011
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 330/2011
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2012
Decisão na Íntegra