Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/02/2020 publicada no DETC nº 2238, em 11/02/2020, sobre o processo 457604/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA e outros. (Termo de formalização: 111840016) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 246/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA e outros. (Termo de formalização: 111840016)
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/03/2020
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regular com Recomendação.
Decisão na Íntegra