Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/02/2019 publicada no DETC nº 2008, em 26/02/2019, sobre o processo 751035/16, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO DO VALE DO BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANA DE ASTORGA tendo como interessados ANTONIO CARLOS LOPES, ARQUIMEDES ZIROLDO e CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO DO VALE DO BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANA DE ASTORGA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 246/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO CARLOS LOPES, ARQUIMEDES ZIROLDO e CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO DO VALE DO BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANA DE ASTORGA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2020
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de Consórcio Intermunicipal. Não apresentado Balanço Patrimonial e não instituído Controle Interno ? Irregularidades. Atrasos na formalização da prestação de contas e no encaminhamento de todos os módulos do SIM-AM ? Multas.
Decisão na Íntegra