Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 463174/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LIMITADA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2455/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LIMITADA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
Advogados: GILSON RENATO WASZAK , BRUNO GUIMARÃES BIANCHI , FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME , VANESSA TRAVENSOLI BONA
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/02/2024
Ementa
REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Adesão à Ata de registro de preços. Hipótese permitida. Suspensão do prazo de vigência da Ata de registo de preços, em razão de decisão judicial. Substituição dos equipamentos em desconformidade com o Edital de Licitações. Improcedência.
Decisão na Íntegra