Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/09/2018 publicada no DETC nº 1911, em 19/09/2018, sobre o processo 214866/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, FERNANDO DECARLE DE CAMPOS e MARCILIO CEZAR VICENTE tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2448/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, FERNANDO DECARLE DE CAMPOS e MARCILIO CEZAR VICENTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/10/2018
Ementa
Prestação de contas. Poder Legislativo Municipal. Intempestividade no envio de informações a esta Corte. Publicação em atraso do Relatório de Gestão Fiscal. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra