Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/05/2015 publicada no DETC nº 1135, em 09/06/2015, sobre o processo 1085606/14, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE - CURITIBA tendo como interessados ANTONIO MACIEL MACHADO, CLARICE LOURENÇO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE - CURITIBA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2446/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO MACIEL MACHADO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/06/2015
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Termo de Parceria celebrado com OSCIP. Rejeitadas as preliminares de nulidade processual suscitadas em contra-razões pela entidade. Ausência de documentos essenciais para a comprovação das despesas. Pagamento indevido de taxa de administração. Manutenção da irregularidade das contas. Devolução de recursos repassados. Improvimento.
Decisão na Íntegra