Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/09/2020 publicada no DETC nº 2387, em 23/09/2020, sobre o processo 161478/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, LETÍCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 10209/2009. (Número SIT: 1704)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2445/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, LETÍCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 10209/2009. (Número SIT: 1704))
Advogados: SUELI ANTUNES , ANTONIO HOMERO MADRUGA CHAVES , BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA , GILSON JOSÉ DOS SANTOS , SANDRA EDY DUARTE CARVALHO DALOLIO
Data da Sessão: 09/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2020
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Despesas incompatíveis com fornecedores Pessoa Física e Pessoa Jurídica; e IV. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. Recomendações: II. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais III. Atraso da ; Tomadora no envio das informações bimestrais. Encaminhamentos à CGE para ciência e à CMEX para providências.
Decisão na Íntegra