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Acórdão 2440/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/05/2015 publicada no DETC nº 1140, em 16/06/2015, sobre o processo 322076/15, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA e DELMAR JOSE PIMENTEL tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2440/2015-Tribunal Pleno
Processo: 322076/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA e DELMAR JOSE PIMENTEL
Data de Publicação: 16/06/2015
Data da Sessão: 28/05/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1140/2015
Data de Trânsito em Julgado: 03/07/2015

Ementa

EMENTA: Pedido de Rescisão. Ausência de retenção das Contribuições Previdenciárias de Vereador. Superveniência de novos elementos de prova. Comprovação de ressarcimento. Conhecimento e procedência do pedido rescisório.

Decisão na Íntegra