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Acórdão 2439/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/05/2015 publicada no DETC nº 1140, em 16/06/2015, sobre o processo 459671/14, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA e JOSE ZONETE PINHEIRO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2439/2015-Tribunal Pleno
Processo: 459671/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA e JOSE ZONETE PINHEIRO
Advogados: ALESSANDRO JOSE MARLANGEON , MIGUELANGELO DOS SANTOS RODRIGUES LEMOS , WAGNER LUIZ ZACLIKEVIS
Data de Publicação: 16/06/2015
Data da Sessão: 28/05/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1140/2015
Data de Trânsito em Julgado: 03/07/2015

Ementa

EMENTA: Pedido de rescisão. Controladores Internos ocupantes de cargo em comissão. Jurisprudência consolidada nesta Corte. Única impropriedade motivadora da irregularidade das contas e adoção de medidas de regularização pelo Ente. Conhecimento e procedência do pedido rescisório

Decisão na Íntegra