Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/05/2015 publicada no DETC nº 1140, em 16/06/2015, sobre o processo 459671/14, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA e JOSE ZONETE PINHEIRO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2439/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA e JOSE ZONETE PINHEIRO
Advogados: ALESSANDRO JOSE MARLANGEON , MIGUELANGELO DOS SANTOS RODRIGUES LEMOS , WAGNER LUIZ ZACLIKEVIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/07/2015
Ementa
EMENTA: Pedido de rescisão. Controladores Internos ocupantes de cargo em comissão. Jurisprudência consolidada nesta Corte. Única impropriedade motivadora da irregularidade das contas e adoção de medidas de regularização pelo Ente. Conhecimento e procedência do pedido rescisório
Decisão na Íntegra