Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 1010376/14, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA tendo como interessados AIRES CUSTODIO DO AMARAL, AIRES CUSTODIO DO AMARAL - METALURGICA - ME, CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2438/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AIRES CUSTODIO DO AMARAL, AIRES CUSTODIO DO AMARAL - METALURGICA - ME, CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA e outros.
Advogados: JANE CARLA ARAÚJO HEMIG , JANE CARLA ARAÚJO HEMIG
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/10/2020
Ementa
REPRESENTAÇÃO INSTAURADA APÓS ENVIO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO INFORMANDO ACERCA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DO DANO SUPOSTAMENTE OCORRIDO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RESOLUÇÃO Nº 60/2017. ENCERRAMENTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÕES JUNTO À UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL.
Decisão na Íntegra