Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/09/2018 publicada no DETC nº 1911, em 19/09/2018, sobre o processo 280557/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PESSOA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PESSOA, FULTON LEE SWAIN NETO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2433/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADIPE ASSOCIACAO DE APOIO AO DES INTEGRAL DA PESSOA, FULTON LEE SWAIN NETO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/10/2018
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução. Multa.
Decisão na Íntegra