Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/05/2015 publicada no DETC nº 1131, em 01/06/2015, sobre o processo 13400/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VALENTIM ZANELLO MILLEO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.