Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 538103/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados AMILTON KOMNITSKI, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2430/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMILTON KOMNITSKI, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Município de Irati. Déficit orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS (fontes livres). Irregularidade não sanada. Pelo Conhecimento e Não Provimento.
Decisão na Íntegra