Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/05/2015 publicada no DETC nº 1130, em 29/05/2015, sobre o processo 385957/15, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2423/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Inexigibilidade de licitação ? Aquisição de periódicos online ? Editora Revista dos Tribunais ? Artigo 33, inciso I, da Lei Estadual nº 15.608/07 ? Pela contratação direta.
Decisão na Íntegra