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Acórdão 2423/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/05/2015 publicada no DETC nº 1130, em 29/05/2015, sobre o processo 385957/15, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2423/2015-Tribunal Pleno
Processo: 385957/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 29/05/2015
Data da Sessão: 28/05/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1130/2015

Ementa

Inexigibilidade de licitação ? Aquisição de periódicos online ? Editora Revista dos Tribunais ? Artigo 33, inciso I, da Lei Estadual nº 15.608/07 ? Pela contratação direta.

Decisão na Íntegra