Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2862, em 26/10/2022, sobre o processo 697058/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2416/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.
Advogados: ALLAN FERNANDO FURTADO SUBTIL , DÉBORA FERREIRA CRUZ , EWERTON LUIZ MORENO , FABIANA GABRIELA CORBARI , FERNANDA FERRO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , JOANA SIRLEI DE MORAIS DITZEL , LAURISTELA GAESKI LANGER , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIELLA VICCO PEREIRA , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Data da Sessão: 03/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/03/2024
Ementa
Ato de inativação. Inclusão de verba no cálculo dos proventos sem a respectiva contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio contributivo. Negativa de registro.
Decisão na Íntegra