Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/05/2015 publicada no DETC nº 1134, em 08/06/2015, sobre o processo 281163/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA e OSWALDO MAGI FILHO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2410/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA e OSWALDO MAGI FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/10/2016
Ementa
Prestação de Contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA, exercício de 2013. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela irregularidade e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra