Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/08/2023 publicada no DETC nº 3044, em 16/08/2023, sobre o processo 261130/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE NOVO ITACOLOMI, MOACIR ANDREOLLA, MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI e outros. (Termo de formalização: 1) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.