Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/08/2023 publicada no DETC nº 3044, em 16/08/2023, sobre o processo 850416/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JESUÍTAS tendo como interessados APARECIDO ANTÔNIO RIGOBELLO, APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR, EDICARLOS GRIZOTTO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2400/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: APARECIDO ANTÔNIO RIGOBELLO, APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR, EDICARLOS GRIZOTTO DE OLIVEIRA e outros.
Advogados: JOSE REINALDO RODRIGUES , RÉGIS FELIPE CONSULO BELIZÁRIO , JOSÉ FERNANDO PREZOTTO
Data da Sessão: 07/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2024
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jesuíta. Contratação de empresa para compensação de créditos previdenciários. Terceirização irregular. Matéria já consolidada na jurisprudência desta Corte. Prejulgado n. 6. Antecipação de pagamento para a prestação de serviços. Impropriedades na condução do procedimento licitatório e da execução contratual. Procedência e irregularidade da presente tomada de contas. Aplicação de multas e restituição de valores ao erário.
Decisão na Íntegra