Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/07/2013 publicada no DETC nº 695, em 02/08/2013, sobre o processo 27479/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIÃO DE BEM, LUIZ CLAUDIO COSTA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2400/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM, LUIZ CLAUDIO COSTA e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/08/2013
Ementa
Aposentadoria. Membro da Magistratura Estadual. EC 47/05. Opinativos uniformes pela legalidade e registro do ato. Não consta do ato aposentatório o valor nominal dos proventos. Exigibilidade a partir da vigência da Lei nº 12.527/11. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra