Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2935, em 08/03/2023, sobre o processo 73705/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ANTINA MARIA PINHEIRO ARCARO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 240/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADRIANA MAIA ALBINI, ANTINA MARIA PINHEIRO ARCARO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Data da Sessão: 13/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/03/2023
Ementa
Pedido de Rescisão. Ato de inativação. EC nº 41/03. Ingresso no serviço público posterior à data limite prevista no Texto Constitucional. Contrariedade ao Prejulgado nº 28. Violação literal de dispositivo de le
Decisão na Íntegra