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Acórdão 24/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3145, em 05/02/2024, sobre o processo 338388/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CARLOS ALBERTO RICHA, CASSIO TANIGUCHI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 24/2024-Tribunal Pleno
Processo: 338388/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO RICHA, CASSIO TANIGUCHI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Advogados: CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA , GABRIEL BRAGA FARHAT , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI , WILLIAM MACEIRA GOMES
Data de Publicação: 05/02/2024
Data da Sessão: 22/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3145/2024
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2024

Ementa

Embargos de Declaração. Irregularidade referente à não inclusão do cálculo do impacto orçamentário-financeiro no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, decorrente de Contrato de Parceria Público Privada, que implicou na aplicação de multa contra o embargante. Inocorrência de omissão ou contradição. Voto divergente, pelo não provimento do recurso. 1. DO RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA (Relator) 1Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Mauro 2Ricardo Machado Costa em face do Acórdão nº 1062/21-STP , mediante o qual foi 3desprovido o Recurso de Revisão interposto contra o Acórdão nº 210/20-STP , por meio do qual esta Corte decidiu pelo provimento em parte do Recurso de Revista 4interposto em face do Acórdão nº 1848/18-STP , em que houve julgamento pela procedência da Tomada de Contas Extraordinária instaurada em razão de Comunicação de Irregularidade formulada pela 3ª Inspetoria de Controle Externo, haja vista que, durante procedimento de fiscalização das atividades do DER/PR, 1 Peças 321/322. 2 Peça 319. 3

Decisão na Íntegra