Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2703, em 03/02/2022, sobre o processo 512620/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ADELINO MARGONAR (FALECIDO(A) EM 2012), JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 24/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADELINO MARGONAR (FALECIDO(A) EM 2012), JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros.
Advogados: GRACIANE DOS SANTOS LEAL , HALLEXANDREY MARX BINCOVSKI , JOSÉ CID CAMPELO FILHO , JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS BRITO , JULIANO CAMPELO PRESTES , LEANDRO SOUZA ROSA , MARCELA BATISTA FERNANDES , Rene Emanuel Bortotto Spinassi , Thiago de Carvalho Ribeiro
Data da Sessão: 24/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
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Decisão na Íntegra