Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/07/2013 publicada no DETC nº 679, em 11/07/2013, sobre o processo 487155/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CAFEARA tendo como interessados GERALDO MARQUES MONTEIRO, MUNICÍPIO DE CAFEARA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS e outros. (Termo de formalização: 177/2011) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2399/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GERALDO MARQUES MONTEIRO, MUNICÍPIO DE CAFEARA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Termo de formalização: 177/2011)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/07/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Dados registrados junto ao SIT. Perda de objeto. Art. 398, § 3º Regimento Interno. Encerramento.
Decisão na Íntegra