Acórdão 2396/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/07/2013 publicada no DETC nº 679, em 11/07/2013, sobre o processo 273260/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados ESMAIR CARVALHO DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE JABOTI e outros. (Termo de formalização: 145/2007) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2396/2013-Segunda Câmara
Processo: 273260/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ESMAIR CARVALHO DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE JABOTI (Termo de formalização: 145/2007)
Data de Publicação: 11/07/2013
Data da Sessão: 03/07/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 679/2013
Data de Trânsito em Julgado: 30/07/2013

Ementa

Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Ausência de irregularidade material. Atraso na prestação. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.

Decisão na Íntegra