Acórdão 2394/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/07/2013 publicada no DETC nº 679, em 11/07/2013, sobre o processo 202096/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110134) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2394/2013-Segunda Câmara
Processo: 202096/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AMIN JOSE HANNOUCHE, MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110134)
Data de Publicação: 11/07/2013
Data da Sessão: 03/07/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 679/2013
Data de Trânsito em Julgado: 30/07/2013

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transporte Escolar. Art. 16, II, da Lei Complementar n.º 113/2005. Documento exigido apresentado na fase de instrução do processo. Súmula nº 8 ? TCE/PR. Regularidade com ressalva.

Decisão na Íntegra