Decisão proferida em 01/12/2011 publicada no AOTC nº 329, em 09/12/2011, sobre o processo 543457/11, de RECURSO DE AGRAVO da MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados AMILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIORe EDNA DE FATIMA DIAS LIMA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2392/2011-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, EDNA DE FATIMA DIAS LIMA, HAMIRISI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA DE PIRAQUARA, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.
Advogados: Crystian Petterson Galante , FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA , JOANNI APARECIDA HENRICHS , JULIO CESAR HENRICHS
Data de Publicação: 09/12/2011
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 329/2011
Ementa
Recurso de Agravo. Falhas na proposta de preços da Agravante (adicional de insalubridade, fundo de formação profissional, IRPJ e CSLL). Alteração material da proposta de preços. Adoção de modalidade de licitação diversa da prevista em decreto municipal. Competência desta Corte para expedir medida cautelar e determinar anulação de licitação. Pelo não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra