Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/08/2023 publicada no DETC nº 3044, em 16/08/2023, sobre o processo 763670/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXTINÇÃO DE ENTIDADE do FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DOUTOR JOAQUIM TRAMUJAS DE PARANAGUA tendo como interessados CHRISTIANARA FOLKUENIG e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DOUTOR JOAQUIM TRAMUJAS DE PARANAGUA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2389/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CHRISTIANARA FOLKUENIG e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DOUTOR JOAQUIM TRAMUJAS DE PARANAGUA
Data da Sessão: 07/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/09/2023
Ementa
Prestação de Contas de Extinção de Entidade. Regularidade. Desobrigação de prestar contas a partir do exercício financeiro de 2021, conforme manifestações uniformes. Trancamento das contas de transferências voluntárias registradas no SIT, diante do tempo decorrido desde 2013, conforme precedente.
Decisão na Íntegra