Decisão proferida em 09/08/2012 publicada no AOTC nº 468, em 17/08/2012, sobre o processo 180319/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANIe SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2388/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Advogados: MATILDE SANTOS VICENTINI
Data de Publicação: 17/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 468/2012
Data de Trânsito em Julgado: 05/09/2012
Ementa
Prestação de Contas Estadual. Apresentação tempestiva da documentação pertinente. Análise formal, técnico-contábil e de gestão. Regularidade. Aprovação. Inteligência do art. 16, I, da LC nº 113/05.
Decisão na Íntegra