Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/09/2018 publicada no DETC nº 1904, em 10/09/2018, sobre o processo 474462/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.