Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/09/2018 publicada no DETC nº 1905, em 11/09/2018, sobre o processo 174428/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120154/2012. (Número SIT: 8903)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2377/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120154/2012. (Número SIT: 8903))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/10/2018
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução. Multa. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra