Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 2376/2012

Decisão proferida em 09/08/2012 publicada no AOTC nº 468, em 17/08/2012, sobre o processo 603910/10, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados LEONARDO BEVILACQUA MAITO tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2376/2012-Tribunal Pleno
Processo: 603910/10
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS e LEONARDO BEVILACQUA MAITO
Advogados: ANTONIO RAMPAZZO , EZEQUIEL GOMES , MARCO ANTONIO RIBAS RAMPAZZO
Data de Publicação: 17/08/2012
Data da Sessão: 09/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 468/2012
Data de Trânsito em Julgado: 05/09/2012

Ementa

Vereador preso. Exercício do mandato. Remuneração pro labore faciendo. Impedimento temporário. Caracterização. Princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Suspensão do pagamento do subsídio. Imposição.

Decisão na Íntegra