Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/05/2017 publicada no DETC nº 1605, em 01/06/2017, sobre o processo 220696/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados LOURDES BANACH e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2375/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LOURDES BANACH e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/06/2017
Ementa
Ementa: Certidão Liberatória. Manifestação da COFIM, COFIT, COEX e do MPjTCEPR pelo indeferimento. Deferimento. Considerações do relator acerca da agenda de obrigações
Decisão na Íntegra