Decisão proferida em 09/08/2012 publicada no AOTC nº 468, em 17/08/2012, sobre o processo 101806/12, de RECURSO DE REVISTA da MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados MOACIR SILVA tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2374/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MOACIR SILVA e MUNICÍPIO DE UMUARAMA
Data de Publicação: 17/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 468/2012
Ementa
Contrapartida. Comprovação da aquisição dos bens com recursos transferidos pelo Estado do Paraná. Não ocorrência. Doação dos bens. Não comprovação. Bens inservíveis à comunidade. Interesse público não atendido. Pelo conhecimento do recurso. No mérito, pelo seu improvimento.
Decisão na Íntegra